TRIBUTÁRIO - Inclusão do ICMS será uniformizada na base do IRPJ e CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que irá uniformizar o entendimento sobre inclusão do ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Ministros que fazem parte desse colegiado, por outro lado, já votaram em outras ocasiões...
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