Os seus direitos no momento da demissão

Descubra quais são os seus direitos no momento da demissão

O processo pode ser menos desgastante quando ambos os lados sabem quais são seus direitos e deveres.

4 de Setermbro de 2016

O momento de uma rescisão contratual não é fácil, pois, geralmente, uma das duas partes – empregado ou empregador – acha que está saindo em desvantagem. No entanto o processo pode ser menos desgastante quando ambos os lados sabem quais são seus direitos e deveres.
Para auxiliar as empresas e os colaboradores, descreveremos abaixo os tipos de rescisão e quais são os direitos que cada uma delas assegura:

Demissão por justa causa A rescisão por justa causa é tomada pelo empregador quando o empregado comete falta grave ou mantinha má conduta (desrespeitando o regulamento interno da organização). Este tipo de rescisão, favorece a empresa, pois, como o empregado não cumpria o que lhe era acordado, no momento do encerramento do contrato alguns benefícios são perdidos por este. Neste caso o empregado tem direito apenas às férias vencidas e o saldo de salário.

Demissão sem justa causaNa dispensa sem justa causa não há um motivo especifico, apenas o desejo do empregador de desligar o empregado, por esse motivo o colaborador tem todos os seus direitos garantidos: aviso prévio, férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saldo de salário e multa de 40% sobre o FGTS. Cabe uma ressalva em relação ao aviso prévio, pois este pode ser feito de duas maneiras, o empregador pode solicitar ao empregado que cumpra os trinta dias de aviso, entretanto o empregado nesse período tem o direito de sair 2 horas mais cedo ou então ter 7 dias abonados desse período. A outra opção é o empregador liberar o empregado do cumprimento do aviso, mas lhe pagando o valor integralmente.

 Pedido de demissãoO pedido de demissão acontece por conta do empregado, e nesse caso ele perde o direito ao aviso prévio. O empregado deve formalizar o pedido com uma carta de demissão, escrita de próprio punho explicando os motivos da saída. O empregador ao ser notificado pode exigir que seja feito o cumprimento do aviso, e caso o empregado não queira cumprir será descontado dos valores a receber o valor do aviso. O empregado também perde o direito à multa sobre o FGTS e seguro-desemprego, recebendo apenas férias vencidas ou proporcionais e 13º salário proporcional.

Demissão indireta – Término de contrato por ato culposo do empregadoA rescisão indireta é um procedimento quando a falta ocorre pelo empregador, podendo ser assédio moral ou a exigência do cumprimento de tarefas proibidas por lei, contrárias os bons costumes, entre outros. Neste caso os direitos do empregado são mantidos, e ele tem a receber os mesmos valores de uma rescisão sem justa causa.

Rescisão por culpa recíprocaNeste último caso, o erro acontece de ambos os lados, tanto empregador quanto empregado agem fora da conduta que preza as leis trabalhistas. Sendo assim, só a própria justiça pode condenar este tipo de rescisão. Quanto aos valores, algumas verbas podem ser divididas entre as duas partes, sendo elas: multa do FGTS, aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais acrescidas de 1/3.Quando ao prazo para o pagamento, nos casos onde há o cumprimento do aviso prévio a empresa pode realizar o pagamento ao empregado em até 30 dias, ou ao final do cumprimento do aviso. Nos casos onde não há o cumprimento do aviso prévio o pagamento deve ser realizado em até 10 dias.

Locação de mão de obra Retenção Tributaria

Locação de Mão de Obra – Retenções Tributárias – Obrigatoriedade

Bases: art. 30 e 31 da Lei 10.833/2003, IN SRF 459/2004 e Solução de Consulta Disit/SRRF 4.033/2016.

postado 29/11/2016 08:07:48 - 455 acessos

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins e do PIS da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .
Portanto, na locação de mão de obra, há exigência das respectivas retenções.
As retenções aludidas serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.
Estão obrigadas a efetuar o desconto das contribuições sociais as pessoas jurídicas de direito privado (tomadora do serviço) que efetuarem pagamentos a outras pessoas jurídicas de direito privado (prestadora do serviço), ou seja, a obrigação de descontar e recolher é da tomadora do serviço (artigo 30 da Lei 10.833/2003).
Recomenda-se uma auditoria interna periódica, para avaliar se o departamento financeiro está cumprindo as retenções legais exigidas.
Características da Locação de Mão-de-Obra
A condição principal para que ocorra a realização dessa modalidade de transação é a obrigação assumida pela locadora de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico.
Apesar do vínculo empregatício ou de prestação de serviços pelos trabalhadores ser restrito à locadora, os trabalhadores empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (ou locatária), que detém o comando determinando as tarefas, fiscalizando a execução dos trabalhos, enfim, controlando o andamento dos serviços desempenhados pelos empregados ou contratados da locadora colocados à sua disposição.
Dispensas
Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.
Fonte: Blog Guia Tributário

Grupo Moab Construção Civil

Grupo Moab Construção Civil

Compartilhar no WhatsApp

FAÇA PARTE DO NOSSO GRUPO NO WHATSAPP, GRUPO DIRECIONADO A CONSTRUÇÃO CIVIL ONDE VOCE PODE DIVUGAR SEU TRABALHO, E DISCUTIR ASSUNTOS COM PROFISSIONAIS NA AREA DA CONSTRUÇÃO E COMPARTILHAR ARQUIVOS, MANUAIS, PASSO A PASSO, PLANILHAS E MUITO MAIS

[22:09, 24/10/2016] +55 11 97447-3736: WhatsApp Group Invite
CLIK NO LIMK ABAIXO PARA PARTICIPAR DO NOSSO GRUPO
[22:09, 24/10/2016] +55 11 97447-3736: https://chat.whatsapp.com/3EjWBdWRjAx30RXPF2HsTZ

Limpeza de obras exige atenção máxima aos detalhes

• Caso não visualize essa mensagem, acesse aqui • Ajuste o recebimento de e-mails da PINI, clicando aqui • Se o tema deste informativo não lhe interessa mais, cancele sua inscrição aqui.     Assine   |   Anuncie   |   Fale Conosco Limpeza de obra Trabalhadores qualificados, equipamentos adequados e material de limpeza de qualidade são essenciais para evitar imprevistos Disponível também:     Construcard agora pode financiar a aquisição de produtos ecológicos Preços de venda e locação de imóveis comerciais seguem em queda Distrito Federal muda regras para transporte de resíduos da construção Sinduscon-GO divulga vencedores de prêmio de segurança do trabalho Publicidade Agenda de Seminários, Cursos e Webinars www.institutopini.pini.com.br Seminários Gestão de Obras Imobiliárias Seminário ao Vivo pela Web - 06 de Dezembro     Cursos Planejamento na Prática - Módulo Avançado Curso Presencial e ao Vivo pela Web - 24 e 25 de Novembro Orçamentos de Obras e Cálculo do BDI na Construção Civil Curso Presencial e ao Vivo pela Web - 08 e 09 de Dezembro   Livros: + Recentes + Vendidos Softwares Revistas Seminários Cursos Os melhores produtos e ofertas www.LojaPini.com.br Vitrine PINI + Coleção Construção Passo a Passo - Volumes 1 a 5 Impresso De: R$620,00 Por: R$ 549,00 em 4x R$ 137,25 Construção Passo a Passo - Volume 5 Impresso De: R$145,00 Por: R$ 135,00 em 2x R$ 67,50 Manual de Projetos de Infraestrutura e Engenharia Impresso R$ 140,00 em 2x R$ 70,00 Fundações: teoria e prática - 3ª edição Impresso De: R$280,00 Por: R$ 260,00 em 3x R$ 86,67 Escalas de Representação em Arquitetura - 4 ed Impresso De: R$90,00 Por: R$ 72,00 Central de Atendimento PINI para Assinaturas, Manuais Técnicos e Livros: 11 2173 2340 (Grande São Paulo) ou 0800 596 6400 (nas demais cidades) Vendas de Software: 11 2173-2423 (Grande São Paulo) ou 0800 707-6055 (demais localidades) • Pedimos que não responda este e-mail. Por favor, acesse a área de atendimento ao cliente • Ajuste o recebimento de e-mails da PINI, clicando aqui • Se o tema deste informativo não lhe interessa mais, cancele sua inscrição aqui. Editora PINI Ltda. Rua Anhaia 964 São Paulo SP 01130-900

O que é gestão de facilities? Professor da USP explica dia 6/12!

Web Seminários

Se você não conseguir visualizar esta mensagem, acesse este link. Caso não queira mais receber nossos e-mails cancele sua inscrição.

Assista à palestra e descubra como fazer a gestão profissional das instalações de uma edificação Para serem inovadoras e competitivas, as organizações modernas precisam concentrar esforços em sua atividade-fim. Ao mesmo tempo, devem dispor de ativos imobiliários com infraestrutura eficiente para estimular e intensificar a criatividade de seus colaboradores. Nesse contexto, o gerenciamento profissional das instalações do ambiente construído é fundamental para que as empresas aumentem a produtividade de suas equipes e fortaleçam seu core business. Nesta palestra, você conhecerá os caminhos e aprenderá as melhores práticas para que essa atividade seja exercida de forma mais técnica nas organizações. Tópicos • Breve histórico da atividade • Conceitos básicos de Gerenciamento de Facilidades • As edificações ao longo do tempo (mindsets) • Operações de serviços nas organizações • A organização para o Gerenciamento de Facilidades • O valor agregado ao negócio Palestrante Engenheiro civil e professor da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP), onde concluiu a graduação (1974), o mestrado (1979) e o doutorado (1985). É coordenador do MBA de Gerenciamento de Facilidades da USP, que idealizou em 2002, e do curso de especialização de Gerenciamento de Ativos Imobiliários Corporativos da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE). No International Council for Research and Innovation in Building and Construction (CIB), é representante latino americano nas comissões de Gerenciamento de Facilidades e Manutenção e de Usabilidade de Ambientes de Trabalho. Recebeu o Prêmio Abrafac, da Associação Brasileira de Facilities, na categoria Estudos e Pesquisas em 2007 e organizou a International Conference in Facilities Management, realizada em São Paulo em 2010.

Para garantir que nossos comunicados cheguem à sua caixa de entrada e você fique por dentro de todas as novidades, adicione o e-mail contato@email.aecweb.com.br ao seu catálogo de endereços. O Portal AECweb respeita a sua privacidade. Se você não deseja receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui ou envie um e-mail para contato@aecweb.com.br. Conheça nossa Política de Privacidade: Para contatar-nos diretamente, por favor, ligue para 11 3879.7777 ou escreva para nossa Caixa Postal: Rua João Ramalho, 800, Perdizes – São Paulo – SP, Cep: 05008-001.

Libercon conquista mais agilidade, segurança e rastreabilidade!

Estudo de Caso Libercon

Se você não conseguir visualizar esta mensagem, acesse este link. Caso não queira mais receber nossos e-mails cancele sua inscrição. Libercon utiliza Construmanager para assegurar a troca de informações, documentos e processos centralizados em um único lugar Gestão moderna garante segurança, rastreabilidade e agilidade aos projetos Clique aqui e veja o vídeo completo desse estudo de caso A gestão de projetos e obras pede organização, segurança e agilidade. Percebendo a necessidade de se adequar a novos métodos de trabalho, a Libercon tomou a decisão de modernizar suas práticas. Um dos objetivos era resolver falhas de comunicação e integração entre as empresas envolvidas no projeto e na execução de obras. "Era crucial obter mais segurança na troca de informações, principalmente porque existia um fluxo muito grande de documentos via e-mail", diz Rogério Hirata, arquiteto e gerente de projetos. O profissional lembra os riscos existentes, como falhas de envio e dificuldades para encontrar as informações. Tal questão seria resolvida a partir de um ambiente eletrônico intuitivo, fácil de trabalhar e que permitisse rastreabilidade de 100% das operações realizadas. Além disso, outra exigência era compatibilizar todos os processos, garantindo mais velocidade ao fluxo de trabalho. Construmanager – a plataforma online mais completa e funcional para Gestão de Projetos e Obras no setor da Arquitetura, Engenharia e Construção – atende às necessidades da Libercon, pois trata-se de uma ferramenta que permite a centralização de todas as informações e processos. "Todos os projetos geridos por essa plataforma fluem muito bem. Não existe nenhuma margem para dúvidas", elogia Cósimo Massetani, coordenador de projetos. Ele também afirma que Construmanager garante a possibilidade de trabalhar sempre com a versão mais recente do projeto, além de distribuir o mesmo tipo de informação para todos os envolvidos nos processos. "Confiabilidade, agilidade e rastreabilidade da informação: esses são os principais benefícios do Construmanager. Além da praticidade. O coordenador gera login e senha para os demais usuários. Assim, sabe exatamente quais profissionais estão cadastrando as informações e a data de inserção de cada arquivo", ressalta Hirata. A Libercon trabalha com Construmanager em todas as obras e contribui para manter os índices da empresa: 100% de recorrência de nossos contratos, 100% dos contratos performados e ausência total de qualquer contencioso. A Libercon Engenharia atua nos segmentos logístico, industrial e corporativo. Sediada em São Paulo, entrega seus empreendimentos com transparência, pontualidade e confiabilidade. Utiliza os métodos construtivos mais modernos e produtivos do mercado. Também se diferencia por executar obras de acordo com as particularidades de cada cliente. Construmanager é a plataforma online mais completa e funcional para gestão de projetos e obras no setor da Arquitetura, Engenharia e Construção. A melhor solução para centralizar todos os projetos e documentos em um único lugar, conectar e integrar as pessoas e garantir que todos estejam sempre com a última versão de cada documento. Faça como as melhores empresas de construção do país. Utilize Construmanager para gerenciar seus projetos em tempo real e entregar as obras dentro do prazo e abaixo do orçamento. Solicite uma apresentação do Construmanager Mais de 3.000 empresas utilizam Construmanager para compartilhar projetos com mais de 10.000 profissionais. Veja alguns parceiros: Conheça nossos clientes Visite os outros sites da e-Construmarket: © 2016 - Todos os direitos reservados. Para garantir que nossos comunicados cheguem à sua caixa de entrada e você fique por dentro de todas as novidades, adicione o e-mail contato@email.construmanager.com.br ao seu catálogo de endereços. O Construmanager respeita a sua privacidade. Se você não deseja receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui ou envie um e-mail para contato@construmanager.com.br. Conheça nossa Política de Privacidade: Para contatar-nos diretamente, por favor, ligue para 11 3879.7777 ou escreva para nossa Caixa Postal: Rua João Ramalho, 800, Perdizes – São Paulo – SP, Cep: 05008-001.