Lei 13465/2017 prevê novas regras para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e loteamento de condomínios. Entenda!No começo de julho deste ano, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13465/2017, que flexibiliza a regularização de imóveis da União ocupados de forma irregular. A nova legislação também facilita algumas questões fundiárias de terras do governo na área da Amazônia Legal. |
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